Marina Silva
REDE

O foro privilegiado é uma anomalia e tem que acabar com urgência

Agora o “foro”

A decisão colegiada do TRF4 de condenar por unanimidade o ex-presidente Lula estabelece um novo parâmetro no combate à corrupção que, entretanto, só será efetivo e justo quando o Brasil derrubar o muro do foro privilegiado. A condenação de um ex-presidente da República que ainda  mantém uma evidente força política sinaliza que pode se tornar verdadeira a antiga frase “ninguém está acima da lei”. Mas a pergunta popular “e os outros?” esbarra no lamentável muro de proteção da impunidade.

O apoio da sociedade ao trabalho da Justiça e às investigações da operação Lava-Jato não deve ser encarado apenas como um estímulo, mas também como uma cobrança, pois coloca para as instituições e operadores da justiça um imperativo ético de fazer avançar todas as denúncias de corrupção apresentadas pelo Ministério Público, sem nenhuma distinção partidária e ideológica. E o foro privilegiado, anomalia que cria diferenças inaceitáveis para a vigência da cidadania plena, é hoje o principal impedimento a esse avanço.

O foro privilegiado cria dentro do ordenamento jurídico brasileiro uma casta de autoridades públicas com tratamentos diferenciados e especiais, quando são alvos de processos penais. Hoje quase metade do Congresso responde à acusações criminais no Supremo Tribunal Federal, uma escandalosa demonstração do tamanho da crise política. Como pode a sociedade acreditar no princípio republicano da igualdade, quando esses políticos se beneficiam de tão privilegiada proteção?

A sensação de impunidade e a indignação só aumentam e não é por acaso. O sistema tem dificuldades de punir pela sua própria lógica de estruturação. Um deputado que está sendo julgado pelo STF, ao renunciar seu mandato, tem seu inquérito encaminhado para a primeira instância. Caso esse mesmo deputado se candidate e se eleja governador, seu inquérito é encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. Nesse vai e vem interminável, os processos acabam prescrevendo e a Justiça se perde no tempo, vencida pelo uso da política como escudo para se manter fora do alcance da lei.

Essa prática política degradada, nada democrática e nada republicana, ganha ainda mais força quando políticos são absolvidos, seja pela prerrogativa do foro, seja pela blindagem corporativa do auto-indulto. É o que acontece quando o STF decide condicionar medidas cautelares contra parlamentares à autorização deles mesmos, em votações onde seus pares desprezam as fartas evidências reveladas pelo Ministério Público, a Polícia Federal e da Justiça – como vimos no âmbito da Operação Lava-Jato – e instituem o auto-indulto privilegiado.

Foi o que ocorreu quando o plenário do Senado decidiu revogar a decisão da 1a. Turma do STF pelo afastamento do senador Aécio Neves (PSDB/MG), apesar das fortes provas de corrupção. E o que dizer das negativas do Congresso de processar o Presidente Temer? Criou-se um desequilíbrio entre os poderes da República. O Legislativo é capaz de fazer o seu próprio julgamento – ao ponto de revogar as decisões da mais alta corte de Justiça do país – e ainda proteger os dirigentes do Executivo que lhes distribuírem “bondades”.

Ao fechar-se para se proteger, o sistema largou até os seus ditos “amigos”: empresários e operadores financeiros investigados e condenados estão devidamente presos, mas os políticos com mandatos estão soltos. Corretamente, se pune os corruptores, mas ainda falta a punição para os corruptos.

O momento é de avançar. A justiça é para todos, com isso hão de concordar os que comemoram e os que lamentam a condenação de Lula.

Artigo publicado no jornal Valor Econômico – 26/1/18

 

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