Compromissos de resgate da Agenda Socioambiental brasileira perdida

Quando pensamos a situação do Brasil hoje e o panorama que isso nos dá para as eleições de outubro, costumamos ver a agenda socioambiental como algo importante, mobilizador, mas não necessariamente a vemos em todo seu significado. Em primeiro lugar, é muito importante entender que o social, o ambiental, o econômico e o político não se desvinculam, como demonstram os danos causados pela ação do atual governo que, ao tentar destruir a estrutura de proteção ambiental no país, também atingiu, de maneira perversa, os direitos sociais e humanos e afrontou as conquistas democráticas, a começar pelo desmonte da estrutura participativa que era o cerne da área ambiental pública. A verdade é que falar da agenda socioambiental é falar de justiça social, de proteção ao interesse de todos, hoje e no futuro, de uma ideia avançada de desenvolvimento do país, de relações políticas e sociais, de distribuição correta e equitativa dos bens da natureza. Em nenhum outro país as condições naturais para uma transição justa para uma economia de carbono neutro são mais evidentes do que no Brasil. Temos alta capacidade para gerar energia de fontes renováveis como biomassa, solar, eólica e hidrelétrica, desde que em bases sustentáveis, e detemos as maiores áreas de florestas entre os países tropicais, enorme biodiversidade e a segunda maior reserva hídrica do mundo. Diante disso, é necessário promover o alinhamento das políticas públicas, em especial as políticas econômicas, fiscal, tributária, industrial, energética, agrícola, pecuária, florestal, da gestão de resíduos e de infraestrutura, aos objetivos gerais do Acordo de Paris, de forma a cumprir os compromissos assumidos pelo Brasil por meio de sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC). Essas políticas devem estar voltadas a uma estratégia de longo prazo de descarbonização da economia com emissão líquida zero de gases de efeito estufa até 2050. Falando assim, pode parecer que estamos tratando de questões meramente técnicas, mas não. Estamos apontando o rumo de uma nação e de um mundo melhores para todos, sem os abusos insustentáveis que nos levam a tanta miséria, injustiça, insensatez e destruição. Para tanto, é necessário resgatar e atualizar a agenda socioambiental do Brasil, por meio dos seguintes compromissos:

● Assegurar que a política socioambiental do futuro governo seja estabelecida e implementada com base nas seguintes diretrizes estratégicas: (i) política ambiental transversal e integrada; (ii) fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente; (iii) promoção do controle e da participação social; (iv) e investimento em ações para o desenvolvimento sustentável.

● Recompor e ampliar os quadros técnicos e os orçamentos do MMA, IBAMA, ICMBio e SFB, retornando o SFB e a ANA para o Ministério do Meio Ambiente.

● Retomar e atualizar os planos de prevenção e controle do desmatamento da Amazônia (PPCDAm) e do Cerrado (PPCerrado) e estabelecer planos similares para os demais biomas brasileiros, integrando todos os ministérios relacionados com o tema, sob a coordenação política do mais alto nível de governo, para alcançar o desmatamento zero.

● Retomar e atualizar o Plano Amazônia Sustentável (PAS), a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)

● Criar a Autoridade Nacional de Segurança Climática, responsável pelo estabelecimento de metas e verificação da implementação das ações para a redução das emissões de gases de efeito estufa, aumento de resiliência e preparação para adaptação às mudanças climáticas.

● Criar linha de crédito no Orçamento da União para ações de adaptação às mudanças climáticas, a fim de incentivar os municípios a implementarem planos de contingência e monitoramento de extremos climáticos para a prevenção e mitigação dos impactos de desastres naturais como secas, alagamentos, enxurradas e deslizamentos, que afetam milhares de pessoas anualmente no Brasil.

● Implementar o mercado de carbono no Brasil, definindo salvaguardas ambientais e exploração dos créditos de carbono gerados pela redução de emissões por desmatamento e degradação.

● Concluir a implementação do Cadastro Ambiental Rural até 2025, validando os cadastros, tornando-o público e transparente e suspendendo a validade dos cadastros incidentes sobre terras públicas, nos termos previstos no regramento legal.

● Vincular toda a contratação de energia nova no Sistema Interligado Nacional (SIN) às metas de redução de emissões de gases de efeito estufa do setor elétrico.

● Estabelecer o Plano Nacional de Infraestrutura para o Desenvolvimento Sustentável, que prepare o Brasil para um novo ciclo de prosperidade, capaz de superar os gargalos logísticos e o déficit de serviços para população, ao mesmo tempo em que protege as populações indígenas e tradicionais, os recursos naturais, gera emprego e renda e combate às desigualdades.

● Garantir até 2025 a oferta de internet rápida e energia renovável para agricultores familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades isoladas em todo o território nacional.

● Converter o Plano Safra nas bases estruturantes da transição para a agricultura de baixo carbono, vinculando suas linhas de crédito a compromissos e metas de redução de emissões nas propriedades rurais, com assistência técnica e acesso facilitado aos agricultores familiares.

● Elevar o Brasil aos padrões internacionais de controle de uso de agroquímicos.

● Estabelecer o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produção Agropecuária, para a promoção da legalidade da cadeia produtiva e o reposicionamento do Brasil nos mercados internacionais, por meio do aumento da credibilidade socioambiental e sanitária de seus produtos.

● Elaborar a Política Nacional de Bioeconomia com instrumentos financeiros e tributários para o fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação ligados à biodiversidade brasileira e à conservação dos biomas, com vistas ao desenvolvimento de produtos, serviços e cadeias de alto valor agregado, com base em parcerias público-privadas e produção oriunda do agroextrativismo e do manejo sustentável de agricultores familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, gerando renda local e preservação ambiental.

● Implementar de forma acelerada a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e dos dispositivos correlatos previstos no Código Florestal, a fim de incentivar sinergias entre a produção agrícola e a conservação e recuperação de recursos naturais.

● Estabelecer o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da Silvicultura de Espécies Nativas, para o fomento à recuperação ambiental de áreas degradadas em todo o país.

● Acelerar de forma diligente a conclusão da demarcação das terras indígenas e territórios quilombolas em todo o país.

● Concluir a destinação dos cerca de 57 milhões de hectares de terras públicas não destinadas na Amazônia, com prioridade clara para atendimento das demandas de povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais e unidades de conservação nas áreas florestadas e uso sustentável e regenerativo de áreas já desmatadas.

● Promover a aceleração da Regularização Fundiária das posses mansas e pacíficas com direitos assegurados pela legislação.

● Assumir o compromisso de inserir a inadiável universalização do saneamento básico entre as prioridades máximas do governo, estabelecendo metas concretas e efetivas para um salto quantitativo e qualitativo na expansão do sistema, capaz de incluir os 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada e os mais de acima de 100 milhões sem esgotamento sanitário.

● Investir em pesquisa e inovação tecnológica em busca de eficiência e redução de custos para tornar mais eficientes e reduzir os custos nas emissões de gases de efeito estufa e no consumo de energia, nos sistemas de coleta e tratamento de esgoto.

● Elaborar um Programa Nacional de Segurança Hídrica, com incentivos à preservação e recuperação de mananciais nas regiões metropolitanas, adoção de práticas de economia no uso da água, aproveitamento de águas pluviais, práticas de reuso e redução do desperdício, vitais para que a população enfrente os períodos de estiagem cada vez mais frequentes.

● Promover e fortalecer políticas para um planejamento urbano integrado, de cidades e regiões metropolitanas, que garanta, além do direito à moradia, acesso a meios de transporte coletivos, coleta de resíduos, saneamento básico e serviços públicos de qualidade.

● Promover a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estimulando a redução, coleta seletiva, reciclagem e disposição adequada dos resíduos sólidos.

● Implementar políticas de apoio à mobilidade urbana que estimulem modais com baixa emissão de poluentes, valorização de áreas verdes, geração de energia limpa, renovável e distribuída e com eficiência energética, substituição de veículos movidos a combustíveis fósseis pelos elétricos e movidos a biocombustíveis, e valorização de áreas verdes.

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